Supremo Tribunal Federal

AI 482.230

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 22/10/2010

STF – AI 482.230, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 22/10/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO. SUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise de regras processuais que disciplinam o mandado de segurança é incabível em recurso extraordinário, dada a inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido se mantém por fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 482230 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00864)

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