AI 743.686

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO DE ADESÃO. VALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 1. A decisão agravada encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE 418.918 (rel. min. Ellen Gracie, DJ 1.7.2005), no sentido de que viola o ato jurídico perfeito a decisão que desconsidera o Termo de Adesão firmado nos termos da Lei Complementar 110/2001. Orientação sedimentada na Súmula Vinculante 1. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 743686 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-11 PP-02438)