AI 489.089

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE MULTA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. A questão constitucional tida como violada não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, nem pelos embargos de declaração opostos para tal fim. Incidência da Súmula STF 282. 2. O acórdão recorrido adotou fundamento infraconstitucional local para dar provimento à apelação interposta. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido. (AI 489089 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-204 DIVULG 22-10-2010 PUBLIC 25-10-2010 EMENT VOL-02421-02 PP-00376)