Supremo Tribunal Federal

AI 812.838

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2010
Data de publicação: 28/10/2010

STF – AI 812.838, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/10/2010, p. 28/10/2010

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Falta ao traslado peça obrigatória à formação do instrumento. 3. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AI 812838 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-02 PP-00404 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 247-250)

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