Supremo Tribunal Federal
STF – HC 101.116, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 22/11/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/08/2010
EMENTA: Habeas corpus. 2. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei n. 12.015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL). Continuidade delitiva. Possibilidade. 3. Ordem concedida de ofício. (HC 102199, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-03 PP-00533 RTJ VOL-00232-01 PP-00295)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 30/11/2010
EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.015/2009 - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO PACIENTE, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, POR EFEITO DO QUE IMPÕE O ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO. (HC 100905, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/11/2010
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Exame criminológico. Lei nº 10.792/2003. Discricionariedade do magistrado competente. 3. Ordem denegada. (HC 105123, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011)
Segunda Turma · Rel. Cezar Peluso · j. 02/03/2010
EMENTA: AÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmas circunstâncias de tempo, modo e local. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Possibilidade. Superveniência da Lei nº 12.015/09. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. HC concedido. Concessão de ordem de ofício para fins de progressão de regime. A edição da Lei nº 12.015/09 torna possível o reconhecimento da continuidade delitiva dos antigos deli…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/09/2013
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENIGNA. EFICÁCIA RETROATIVA DA NORMA PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO SENTENCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I – Habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conhec…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.