JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 709.189

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/03/2011
Data de publicação
13/04/2011

STF – AI 709.189, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 29/03/2011, p. 13/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR – GHPM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEIS ESTADUAIS 3.803/1980 E 7.145/1997. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 709189 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011 EMENT VOL-02502-02 PP-00393)
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