AI 797.404

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LC 03/90. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido entendeu que a incorporação da mencionada vantagem tem fundamento na Lei Complementar Estadual 03/90, bem como no preenchimento dos requisitos legais necessários para o seu recebimento. Para concluir em sentido diverso, faz-se necessária a análise de normas infraconstitucionais locais e o reexame das provas contidas nos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 797404 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-02 PP-00391)