RE 610.217

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que, no caso dos autos, o exame do preenchimento dos requisitos para a promoção do militar demanda a análise de legislação infraconstitucional (Leis 10.072/76 e 13.035/00 e a Lei estadual 226/48), e também do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, no caso, as Súmulas 279 e 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (RE 610217 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-216 DIVULG 10-11-2010 PUBLIC 11-11-2010 EMENT VOL-02429-01 PP-00080)