Supremo Tribunal Federal

AI 799.996

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 12/11/2010

STF – AI 799.996, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 12/11/2010

Ementa

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS. ELEVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (AI 799996 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-02 PP-00556)

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