RE 594.412

EMENTA: ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TARIFA APLICÁVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O recurso extraordinário requer a prévia análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, e de normas infraconstitucionais, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. II – Com o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). III - Agravo regimental improvido. (RE 594412 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-215 DIVULG 09-11-2010 PUBLIC 10-11-2010 EMENT VOL-02428-01 PP-00115)