Supremo Tribunal Federal

AI 527.219

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 17/12/2010

STF – AI 527.219, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 17/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (AI 527219 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-248 DIVULG 16-12-2010 PUBLIC 17-12-2010 EMENT VOL-02453-01 PP-00204)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 722.154

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (AI 722154 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-029 DIVULG 11-02-2011 PUBLIC 14-02-2011 EMENT VOL-02463-01 PP-00219 LEXSTF v. …

Ver ementa completa →

AI 779.520

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 28/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 779520 Ag…

Ver ementa completa →

ARE 644.965

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 22/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido. (ARE 644965 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 22-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011)

Ver ementa completa →

AI 637.858

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 19/10/2010

EMENTA: EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HOUVE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A interposição do apelo extremo sob o fundamento da alínea “b” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal só é cabível quando o aresto impugnado declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 637858 AgR, Relator(a): AYR…

Ver ementa completa →

AI 619.533

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 26/10/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 619533 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00597)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas