Supremo Tribunal Federal

RE 607.056

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/10/2010
Data de publicação: 21/02/2011

STF – RE 607.056, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21/10/2010, p. 21/02/2011

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO – ICMS - ÁGUA CANALIZADA - ART. 155, II, CF. REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA. Ultrapassa os interesses subjetivos das partes a controvérsia relativa à possibilidade de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água canalizada. Análise dos conceitos de mercadoria e de serviço público essencial e específico. Repercussão geral reconhecida. (RE 607056 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00449 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 193-199)

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