Supremo Tribunal Federal

HC 98.645

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STF – HC 98.645, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 22/11/2010

Ementa

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de posse de substância entorpecente em quantidade mínima. Local sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 103.684/DF). 4. Ordem denegada. (HC 98645, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-223 DIVULG 19-11-2010 PUBLIC 22-11-2010 EMENT VOL-02435-01 PP-00059 LEXSTF v. 32, n. 384, 2010, p. 357-359)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HC 104.802

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/10/2010

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de posse de substância entorpecente em quantidade mínima. Local sujeito à administração castrense (CPM, art. 290). 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedente do Plenário (HC n. 103.684/DF). 4. Prescrição da pretensão executória, considerado o crime do art. 195 do CPM. Configuração. 5. Ordem denegada. Contudo, concedida a ordem de ofício para declarar a extinção da pretensão executória da pena imposta aos pacientes…

Ver ementa completa →

HC 104.838

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 26/10/2010

EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA EM QUANTIDADE ALEGADAMENTE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. ESPECIALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM DENEGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto). Dada a especialidade do art. 290 do CPM, é t…

Ver ementa completa →

HC 98.519

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/11/2010

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual a posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.…

Ver ementa completa →

HC 104.749

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/11/2010

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTES DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 1. Alegação de que os Pacientes não teriam feito uso de substância entorpecente em dependência militar. Impossibilidade de utilização de habeas corpus para reexaminar fatos e provas. 2. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual a posse, por militar, de substância entorpecente, in…

Ver ementa completa →

HC 99.585

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 30/11/2010

EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-APLICAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA PELO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ diz respeito à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar. 2. Tratamento legal acerca da posse e uso de substância entorpecente no âmbito dos crimes militares não se confunde com aquele dado pela Lei 11.343/06,…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas