Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.115

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2020
Data de publicação: 05/05/2020

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.115, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/04/2020, p. 05/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE RUBRICAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM APENAS PARA IMPEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO SUSCITADA A DESTEMPO E NÃO COMPROVADA PELA AGRAVANTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36115 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

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