Supremo Tribunal Federal

AI 609.496

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 04/03/2011

STF – AI 609.496, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. CONSTITUCIONA- -LIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 84/1996. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É constitucional a contribuição social instituída pela LC 84/1996. Precedentes. 2. Processo anterior ao instituto da repercussão geral. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 609496 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-01 PP-00218 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 32-36)

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