Supremo Tribunal Federal

RE 498.673

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 18/04/2011

STF – RE 498.673, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 18/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO MILITAR CASADO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e os fatos e provas da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 498673 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-073 DIVULG 15-04-2011 PUBLIC 18-04-2011 EMENT VOL-02505-01 PP-00077)

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