JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 222.286

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
12/04/2011
Data de publicação
28/04/2011

STF – RE 222.286, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 28/04/2011

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental. Recurso extraordinário (art. 102, III, a e b, da Constituição). Ausência de prequestionamento: as questões constitucionais deduzidas no âmbito do recurso extraordinário pela alínea a (arts. 5º, LV, e 97 da Constituição) não foram impugnadas na origem, mesmo após a oposição do recurso de embargos de declaração. Incabível o recurso extraordinário pela alínea b porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de lei federal (v. RE 273.672-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 27.09.2002). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 222286 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01 PP-00219)
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