Supremo Tribunal Federal

INQ 2.829

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 27/09/2013

STF – INQ 2.829, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 21/02/2013, p. 27/09/2013

Ementa

EMENTA: Inquérito. Direito Penal e Processo Penal. Denúncia por suposta prática do crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral. 2. Candidato ao cargo de Deputado Federal. Omissão de receita e de informação de despesa por ocasião da prestação de contas à Justiça Eleitoral. 3. Omissão de receita. Irregularidade formal. Contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Ausência de justa causa. 4. Omissão de informação de despesa. Falta de comprovação mínima de materialidade e autoria. 5. Denúncia improcedente. (Inq 2829, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2013 PUBLIC 27-09-2013)

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