JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 762.823

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
09/11/2010
Data de publicação
01/12/2010

STF – AI 762.823, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE CASSAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 762823 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 PUBLIC 01-12-2010 EMENT VOL-02442-01 PP-00259)
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