RE 597.100

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DE ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – Inexistência de repercussão geral da questão versada nos autos. II – Agravo totalmente inadmissível, tendo em vista o efeito vinculante da decisão que nega a existência de repercussão geral, conforme dispõe o § 5º do art. 543-A do CPC. Precedentes. III – Agravo improvido. (RE 597100 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-01 PP-00172)