Supremo Tribunal Federal
STF – AI 456.795, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 03/12/2010
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 06/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO CEARÁ. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 780950 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 19-03-2012 PUBLIC 20-03-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 31/08/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO MARANHÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEIS 6.107/94 E 7.356/98. RESOLUÇÃO 001/99. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA/STF. O exame da controvérsia dependeria do reexame de fatos e da apreciação de direito local, o que é inviável em recurso extraordinário, conforme os enunciados 279 e 280 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 410427 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, …
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 06/12/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. MATO GROSSO DO SUL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 120/1980 E DECRETO 8.076/1994. REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 644302 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279 E 636 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 783582 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-03 PP-00406)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 804/1995 E 887/2000. MERA OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 643640 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-07 PP-01779)
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