- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/04/2011
- Data de publicação
- 28/04/2011
STF – AI 667.756, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 28/04/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. ADIs 4.413/DF e 4.389/DF. DEFERIMENTO DE LIMINARES. SOBRESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apreciação do recurso extraordinário que demanda o reexame de fatos e provas (Súmula STF 279) a fim de se reconhecer, na espécie, a incidência ou não do ISS. Precedentes. 2. Improcedência do pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista o fundamento da decisão agravada e o fato de que nas ADIs 4.413/DF e 4.389/DF questiona-se a constitucionalidade de legislação diversa à destes autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 667756 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-02 PP-00327)
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