Supremo Tribunal Federal

RE 477.979

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 28/04/2011

STF – RE 477.979, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 28/04/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA EM CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 279. 1. Em casos como o dos presentes autos, esta Corte tem se posicionado no sentido de que para se verificar a ocorrência do denominado “efeito cascata”, seria necessário a análise de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 477979 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-078 DIVULG 27-04-2011 PUBLIC 28-04-2011 EMENT VOL-02510-01 PP-00225)

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