Supremo Tribunal Federal

RE 579.422

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – RE 579.422, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 579422 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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