AI 811.223
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/05/2011
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU CERTIDÃO QUE ATESTE SUA NÃO-APRESENTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010. 1. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 811223 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda T…