- Relator(a)
- Ayres Britto
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 05/04/2011
- Data de publicação
- 28/06/2011
STF – AI 764.556, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 28/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ESTRITAMENTE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO REFLEXA À MAGNA CARTA DE 1988. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. É de incidir a Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido. (AI 764556 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-122 DIVULG 27-06-2011 PUBLIC 28-06-2011 EMENT VOL-02552-02 PP-00238)
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