JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 675.493

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/04/2011
Data de publicação
27/04/2011

STF – AI 675.493, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 27/04/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido que eventual incompatibilidade entre os arts. 29 e 36 da Lei 8.541/92 e a Constituição da República seria indireta, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 675493 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00138)
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