Supremo Tribunal Federal

AI 678.975

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 02/03/2011

STF – AI 678.975, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 02/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA DA PARCELA DENOMINADA “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS”. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 678975 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00473 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 50-52)

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