Supremo Tribunal Federal
STF – MS 25.446, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/11/2010, p. 13/12/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/11/2010
EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Processo administrativo. 3. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 4. Inexistência de irregularidade na intimação das partes. 5. Ordem denegada. (MS 24500, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2010, DJe-241 DIVULG 10-12-2010 PUBLIC 13-12-2010 EMENT VOL-02449-01 PP-00065)
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 19/11/2013
EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 25.816-AgR/DF) – A…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/02/2013
EMENTA: Mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Tomada de Contas Especial – TC n. 400.013/1996-7 (Acórdão n. 154/2005 – Plenário). 4. Pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em processo diverso (Acórdão n. 5515/2009 - 2ª Câmara, TC n. 400.114/1995-0), com suporte no art. 281 ou, alternativamente, no art. 91 do Regimento Interno do TCU. 5. Improcedência da alegação de ausência de motivação e violação das garantias da ampla defesa e do contraditório.…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/05/2013
EMENTA: Mandado de segurança. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pretendida anulação de ato de demissão. 4. Inocorrência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Regularidade do processo administrativo. 6. Observância do devido processo legal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 23178 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2013 PUB…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/04/2012
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Anulação da decisão do TCU que cassou a aposentadoria do impetrante após mais de cinco anos da concessão pelo órgão de origem, sem contraditório e ampla defesa. Determinação ao TCU para realizar nova apreciação, após conceder o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Questão de mérito será reapreciada pela Corte …
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