Supremo Tribunal Federal

PET 4.223

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 25/11/2010
Data de publicação: 02/02/2011

STF – PET 4.223, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 25/11/2010, p. 02/02/2011

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA. Civil. Originária. Notificação ao Presidente da República. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Feito da competência do juízo federal de primeiro grau. Não conhecimento. Remessa determinada. Agravo improvido. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar notificação civil ao Presidente da República. (Pet 4223 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2010, DJe-021 DIVULG 01-02-2011 PUBLIC 02-02-2011 EMENT VOL-02455-01 PP-00001 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 379-382)

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