Supremo Tribunal Federal

AI 698.073

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 28/03/2011

STF – AI 698.073, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 28/03/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 698073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00322)

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