Supremo Tribunal Federal

MANDADO DE SEGURANÇA 33.521

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 24/06/2020

STF – MANDADO DE SEGURANÇA 33.521, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 15/05/2020, p. 24/06/2020

Ementa

INQUÉRITO – COMISSÃO PARLAMENTAR – INSTAURAÇÃO. É atribuição do Presidente da Câmara aferir o preenchimento dos requisitos atinentes à instauração de comissão parlamentar de inquérito. (MS 33521, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020)

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