Supremo Tribunal Federal

AI 798.628

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 29/03/2011

STF – AI 798.628, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 29/03/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Plano de Demissão Voluntária. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 798628 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-03 PP-00628)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 698.073

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2010

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 698073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-…

Ver ementa completa →

AI 766.088

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 18/02/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE SEGURADOS FACULTATIVOS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. LEI Nº 4.051/86 DO ESTADO DO PIAUÍ. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, oq ue é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280…

Ver ementa completa →

ARE 797.782

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Reajuste. Parcelamento. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordi…

Ver ementa completa →

AI 401.416

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/10/2010

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Plano de carreira. Lei estadual nº 12.582/96. Análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame da legislação infraconstitucional local (Lei estadual nº 12.582/96). Incidência da Súmula n° 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 401416 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-231 DIVULG 30-11-2010 …

Ver ementa completa →

AI 724.294

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/11/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria. Férias. Licença-prêmio. Quinquênios. Sexta-parte. Concessão. Análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimen…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas