Supremo Tribunal Federal

AI 817.884

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 24/02/2011

STF – AI 817.884, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/12/2010, p. 24/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 817884 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-12-2010, DJe-037 DIVULG 23-02-2011 PUBLIC 24-02-2011 EMENT VOL-02470-03 PP-00516)

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