- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 07/12/2010
- Data de publicação
- 01/02/2011
STF – RE 363.810, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/02/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. BENEFÍCIO ASSEGURADO POR LEI. VIOLAÇÃO POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS. CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 8.383/1991, ART. 44. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 198/1988 E 90/1992. Da forma como posta a questão nas razões de agravo regimental, a discussão se resume à incompatibilidade das limitações postas pelas Instruções Normativas 198/1988 e 90/1992 à compensação de prejuízos autorizada pelo art. 44 da Lei 8.383/1991, de 31.12.1991. Eventual violação constitucional, se existente, seria indireta ou reflexa, pois o parâmetro de controle direto é a lei ordinária federal. Aplica-se à solução da controvérsia os mesmos fundamentos da Súmula 636/STF, com a devida ponderação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 363810 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-04 PP-00883 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 159-164)
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