Supremo Tribunal Federal

RE 611.639

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 09/12/2010
Data de publicação: 01/04/2011

STF – RE 611.639, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010, p. 01/04/2011

Ementa

EMENTA: VEÍCULOS AUTOMOTORES - GRAVAME - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DECLARADA NA ORIGEM. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil no tocante à obrigatoriedade do registro, no cartório de títulos e documentos, do contrato de alienação fiduciária de veículos automotores, mesmo com a anotação no órgão de licenciamento. (RE 611639 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 31-03-2011 PUBLIC 01-04-2011)

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