HC 102.690

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE DA DECISÃO QUE REVOGOU A PREVENTIVA DO CO-RÉU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. WRIT DENEGADO. 1. O impetrante insurge-se contra o indeferimento do pedido de extensão ao paciente do benefício de liberdade provisória concedido ao co-réu na mesma ação penal. 2. Na espécie, não se verifica a ocorrência da indispensável identidade de situações exigida pelo art. 580 do Código de Processo Penal para se estender ao paciente os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do co-réu. Precedentes. 3. Esta Segunda Turma já se manifestou sobre a validade da decretação da prisão preventiva do paciente no HC 94.515/BA. 4. Ordem denegada. (HC 102690, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-01 PP-00219)