JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 800.130

Relator(a)
Ellen Gracie
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
14/12/2010
Data de publicação
08/02/2011

STF – AI 800.130, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA STF 283. PRECEDENTES. 1. Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acórdão embargado que aplicou a Súmula STF 283. Consoante jurisprudência pacífica dessa Corte, é necessária a impugnação específica, no agravo regimental, de todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 800130 AgR-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00594)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 728.109

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/12/2010

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SÚMULA/STF 279. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Impossibilidade de atribuir efeitos infringentes. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acórdão embargado que aplicou a Súmula/STF 279 e entendeu pelo caráter infraconstitucional do debate da matéria de fundo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (AI 728…

Ver ementa completa →

AI 729.288

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 24/08/2010

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA STF 284. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A parte embargante se limita a afirmar, genericamente, a …

Ver ementa completa →

AI 801.983

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 17/08/2010

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO REFERENTE ÀS SÚMULAS STF 279, 282 e 356. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 283. 1. Razões do presente recurso que não atacam dois dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do ora agravante, referente à necessidade de reexame de fatos e provas para rever a decisão do Tribunal a quo e à falta de prequestionamento da mat…

Ver ementa completa →

AI 816.831

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/11/2010

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Descabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração, da qual ainda cabível a interposição de agravo regimental. 3. Incidência da Súmula 281 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816831 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-03 PP-00721)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudênciaPerguntas jurídicas