AI 780.087

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 287. FUNDAMENTO NÃO ATACADO: SÚMULA STF 283. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que é infraconstitucional a questão relativa aos índices de reajuste dos benefícios previdenciários. 2. A decisão recorrida fundamentou-se, também, na Súmula STF 287, argumento não atacado pelo ora agravante. Incide, na espécie, a Súmula STF 283. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 780087 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00554)