AI 807.663

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO QUADRO DE MÚSICOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 43/2007. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. SÚMULA STF 280. 1. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807663 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00611)