AI 804.159

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 892/2001. SÚMULA STF 280. 1. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da Lei Complementar Estadual 892/2001, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice da Súmula STF 280. 2. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 804159 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-155 DIVULG 12-08-2011 PUBLIC 15-08-2011 EMENT VOL-02565-03 PP-00475)