Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.840

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 18/06/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.840, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 29/05/2020, p. 18/06/2020

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Servidor público do Poder Judiciário. Revisão geral das remunerações. 3. Lei 1.637, de 6 de junho de 2006, do Estado de Rondônia. Iniciativa do Tribunal de Justiça. 4. Violação aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 6. Modulação de efeitos da decisão. Manutenção do pagamento do valor correspondente ao reajuste, até que seja absorvido por quaisquer reajustes futuros. (ADI 3840, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

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