AI 815.680

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da existência de desvio de função, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 815680 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00446)