Supremo Tribunal Federal

RE 473.824

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2010
Data de publicação: 08/02/2011

STF – RE 473.824, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 281. 3. Ausência de razões novas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 473824 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-02 PP-00324 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 176-178)

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