Supremo Tribunal Federal

RE 611.503

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 08/06/2011

STF – RE 611.503, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 16/12/2010, p. 08/06/2011

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS JUDICIAIS EXEQÜENDOS ÀS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à compatibilidade entre a garantia constitucional da coisa julgada e o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil. (RE 611503 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-03 PP-00443)

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