Supremo Tribunal Federal

AI 797.160

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 15/02/2011

STF – AI 797.160, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 16/12/2010, p. 15/02/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 797160 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-04 PP-00854)

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