Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 178.252

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2020
Data de publicação: 21/09/2020

STF – HABEAS CORPUS 178.252, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 02/06/2020, p. 21/09/2020

Ementa

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INTERROGATÓRIO – RITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Ante o princípio da especialidade, o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 8.038/1990. (HC 178252, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-09-2020 PUBLIC 21-09-2020)

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INTERROGATÓRIO – RITO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, no tocante ao momento do interrogatório do acusado, não se aplica a processo-crime sob o rito da Lei nº 11.343/2006, ante a especialidade. (RHC 166536, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)

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