Supremo Tribunal Federal
STF – AI 420.137, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 01/02/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 229351 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00063)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/09/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO AMAZONAS. TETO (ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO - REDAÇÃO ORIGINÁRIA). DECRETO ESTADUAL 16.720/1995. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. Recurso extraordinário que questiona a não-incidência do teto sobre as vantagens pessoais. Ato coator exarado à luz da redação originária do art. 37, XI, da Constituição. Não aplicação da Emenda Constitucional 41/2003. Precedente: RE 483.097-AgR, Primeira Turma. Agravo regimental a que se nega p…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO DE VANTAGENS ALEGADAMENTE PESSOAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 543310 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 30/11/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. EXCLUSÃO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as vantagens pessoais estavam excluídas do teto remuneratório vigente à época da Emenda Constitucional 19/98. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 606114 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 18/10/2016
EMENTA: SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO – VANTAGENS PESSOAIS – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA. As vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, ainda que anteriores à Emenda Constitucional nº 41/2003, estão incluídas no limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 606.358/SP, relatado no Pleno pela ministra Rosa Weber, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado …
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