Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.754

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 06/07/2020

STF – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.754, Rel. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 16/06/2020, p. 06/07/2020

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3. Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4. Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3754, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

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