Supremo Tribunal Federal

AI 838.373

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 25/04/2011

STF – AI 838.373, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 12/04/2011, p. 25/04/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. INFRAÇÃO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 838373 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-02 PP-00385)

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